Atualizado em: 17/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000020/2024Inexigibilidade000020/202404/04/2024LOCACAO DE CURRAL, QUE SERA UTILIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PARA APREENSOES DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NA CIDADE SEM ESTAREM DEVIDAMENTE ACOMPANHADOSLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIaConcluidaR$ 9.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLAUDIA MARIA DE JESUS FERREIRA007.952.225-48ServicoLOCACAO DE CURRAL Mes9,0000R$ 1.100,00R$ 9.900,00
000016/2024Inexigibilidade000016/202404/04/2024LOCACAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, LOCALIZADO A RUA AGNALDO SEVERO DOS SANTOS, N° 296, CENTRO, ITAPE-BAHIALei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIaConcluidaR$ 6.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RODRIGO MENDES VIEIRA060.859.745-74ServicoLOCACAO DE IMOVEL Unidade9,0000R$ 700,00R$ 6.300,00
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