Atualizado em: 13/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000058/2025Inexigibilidade000058/202502/06/2025Contratacao da BANDA SALA DE REBOCO, por intermedio da empresa RP PRODUCOES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº. /-, detentora de exclusividade de representacao legal do artista em todo territorio nacional, para realizacao de show artistico no dia 13 de junho de 2025, no Sao Joao Antecipado de Itape.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 100.000,00R$ 100.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RP PRODUCOES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA04.395.619/0001-01ServicoSHOW ARTISTICO BANDA SALA DE REBOCO Unidade2,0000R$ 50.000,00R$ 100.000,00
000057/2025Inexigibilidade000057/202502/06/2025Contratacao da BANDA NACARONA, por intermedio da empresa RP PRODUCOES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº. /-, detentora de exclusividade de representacao legal do artista em todo territorio nacional, para realizacao de show artistico no dia 13 de junho de 2025, no Sao Joao Antecipado de Itape.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 100.000,00R$ 100.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RP PRODUCOES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA04.395.619/0001-01ServicoSHOW ARTISTICO BANDA NACARONA Unidade2,0000R$ 50.000,00R$ 100.000,00
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