Atualizado em: 21/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000074/2024Dispensa000074/202407/11/2024CONTRATACAO, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITACAO, EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEICOES INDIVIDUAIS, TIPO MARMITAS, DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE SAUDE, ADMINISTRACAO, EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 21.000,00R$ 21.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WAGNER SILVA MOURA08.549.805/0001-09MaterialMARMITEX contendo minimo 750gContendo no minimo 750g, com arroz, feijao, carne (vermelha ou branca), refogado e salada separada. Acompanhado de suco de 300ml. Acodicionada em embalagem termica ou isopor.Unidade700,0000R$ 30,00R$ 21.000,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS