Atualizado em: 24/02/2026 18:01:21

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPE",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000126/2025",
    "assinatura": "2026-01-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "14.477.503/0001-67",
    "nome_favorecido": "L LOPES PERSONALIZADOS E SERVICOS LTDA",
    "categoria": "14 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE BUFFET E DECORACAO PARA VIABILIZACAO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, COM FORNECIMENTO SOB DEMANDA, DE MATERIAIS E SERVICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE ITAPE.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 307985.700000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPE",
    "contrato": "000006",
    "processo": "000026/2025",
    "assinatura": "2025-05-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "27.731.244/0001-09",
    "nome_favorecido": "L. GONCALVES DOS SANTOS COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI",
    "categoria": "23 - Aquisicao e Fornecimento de Bens de Consumo",
    "objeto": "Aquisicao de Generos Alimenticios para fornecimento de alimentacao aos alunos matriculados rede municipal de ensino por meio do Programa Nacional de Alimentacao Escolar/PNAE.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 487471.300000000
  }
]
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