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Atualizado em: 01/08/2025 09:06:40

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPE",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000080/2024",
    "assinatura": "2025-02-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "39.303.194/0001-30",
    "nome_favorecido": "Sorriso Laboratorio de Protese Odontologica LTDA",
    "categoria": "14 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE MOLDAGEM E CONFECCAO DE PROTESES DENTARIAS, PARA ATENDIMENTO DOS USUARIOS DO SISTEMA DE SAUDE (SUS), DO MUNICIPIO DE ITAPE, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA BRASIL",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 126030.800000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPE",
    "contrato": "000006",
    "processo": "000026/2025",
    "assinatura": "2025-05-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "27.731.244/0001-09",
    "nome_favorecido": "L. GONCALVES DOS SANTOS COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI",
    "categoria": "23 - Aquisicao e Fornecimento de Bens de Consumo",
    "objeto": "Aquisicao de Generos Alimenticios para fornecimento de alimentacao aos alunos matriculados rede municipal de ensino por meio do Programa Nacional de Alimentacao Escolar/PNAE.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 487471.300000000
  }
]

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