Atualizado em: 12/06/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPE",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000080/2024",
    "assinatura": "2025-02-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "39.303.194/0001-30",
    "nome_favorecido": "Sorriso Laboratorio de Protese Odontologica LTDA",
    "categoria": "14 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE MOLDAGEM E CONFECCAO DE PROTESES DENTARIAS, PARA ATENDIMENTO DOS USUARIOS DO SISTEMA DE SAUDE (SUS), DO MUNICIPIO DE ITAPE, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA BRASIL",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 126030.800000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPE",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000019/2025",
    "assinatura": "2025-04-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.600.476/0001-75",
    "nome_favorecido": "HIDROPLASTIK COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI",
    "categoria": "23 - Aquisicao e Fornecimento de Bens de Consumo",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, ELETRICOS, HIDRAULICOS EM ATENDIMENTO A DEMANDA DO MUNICIPIO DE ITAPE.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 929958.450000000
  }
]
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