Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoURNA FUNERARIA ADULTOUnidade10,0000R$ 1.170,00R$ 11.700,00
ServicoURNA FUNERARIA INFANTILUnidade3,0000R$ 490,00R$ 1.470,00
ServicoTRANSLADO FUNERARIOKILOMETRO1.750,0000R$ 2,50R$ 4.375,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARIA APARECIDA PEREIRA LIMA ME10.888.389/0001-07R$ 17.545,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000029/2021000029/202101/03/2021Contratacao de empresa especializada nos servicos funerarios e fornecimento de urnas funerarias, atraves da Secretaria Municipal de Assistencia Social.MARIA APARECIDA PEREIRA LIMA ME10.888.389/0001-07TERMINO DE PRAZOR$ 17.545,00
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