Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000034/2021Dispensa000034/202101/03/2021LOCACAO DE IMOVEL LOCALIZADO NA RUA HELENA DE SOUZA MENDONCA, Nº 59, CENTRO NESTA CIDADE QUE SERA UTILIZADO PARA INSTALACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALARTIGO 24 - INCISO XConcluidaR$6.000,00
000031/2021Inexigibilidade000031/202109/03/2021Consultoria e Assessoria Advocaticia especializada, acompanhamento de processos administrativos, disciplinares, sindicancias, de direito real, licitatorios, com emissao de pareceres, prestacao de servico de assessoria juridica perante o Tribunal de Contas dos Municipios, Tribunal de Contas da Uniao e Tribunal de Contas do Estado da Bahia, elaboracao e revisao de atos legislativos: Projetos de Lei, Decretos e PortariasARTIGO 25 - INCISO IConcluidaR$110.000,00
000030/2021Dispensa000030/202101/03/2021AQUISICAO DE MANILHAS DE CONCRETOARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$13.000,00
000029/2021Dispensa000029/202101/03/2021Contratacao de empresa especializada nos servicos funerarios e fornecimento de urnas funerarias, atraves da Secretaria Municipal de Assistencia Social.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$17.545,00
000028/2021Dispensa000028/202101/03/2021Prestacao de servicos de operacao, controle, supervisao, manutencao preventiva e corretiva com fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas e mao de obra especializada em todos os sistemas de condicionamento de ar condicionado.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$4.000,00
000020/2021Dispensa000020/202101/03/2021Aquisicao de um notebook i3 15.6 4gb 1tb w10 e CPU core i3 memoria ddr4-8gb-hd500-ssd 120.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$9.900,00
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